A Lei Geral de Proteção de Dados, certamente, veio para ser uma aliada, tanto para os clientes quanto para empresas.

A Lei Geral de Proteção de Dados, certamente, veio para ser uma aliada, tanto para os clientes quanto para empresas, de ramos tão distintos quanto os de móveis para escritório ou para o mercado jurídico.

Falando mais especificamente deste último, é correto afirmar que os advogados precisam se atualizar, para gerar maior autoridade quando forem lidar com esse assunto. Para compreender melhor como foram afetados, continue com a gente!

O que é LGPD e qual sua importância para todos os setores?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um conjunto de normas e regras para gerar maior proteção no uso de dados pessoais no Brasil. Ela entrou em vigor em setembro de 2020 e fez com que uma marca de bits para parafusadeira, por exemplo, pensasse além dos modelos de pontas para serem acopladas nas parafusadeiras.

Ela é inspirada em legislações internacionais, como a GDPR e a CCPA e estabelece padrões mínimos de proteção e garantia do direito à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Ela se aplica tanto para uma pessoa física quanto para uma pessoa jurídica. Isso significa que empresas estrangeiras que oferecem serviços ou produtos para o mercado brasileiro também precisam se adequar à lei.

Entre os principais pontos da LGPD, estão as questões de consentimento, já que a coleta e uso de dados pessoais só pode ser realizada com o aceite do titular. Esse consentimento deve ser explícito e o cidadão ou a cidadã tem o direito de retirá-lo a qualquer momento.

Sem contar que as empresas e os escritórios de advocacia estão neste meio, devem informar de forma clara e objetiva como essas informações serão coletadas, usadas e armazenadas. Mas não para por aí!

• Acesso: os titulares têm o direito de acessar seus dados pessoais e saber como eles estão sendo utilizados;
• Portabilidade: os titulares têm o direito de solicitar a transferência de seus dados pessoais de uma empresa para outra. Isso é tão imprescindível de ser feito quanto a utilização de régua de tomadas para um local com grande demanda de aparelhos eletrônicos ligados;
• Segurança: as empresas devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais, evitando perda, roubo, vazamento ou qualquer outra forma de acesso não autorizado;

A LGPD prevê multas e sanções para quem não se adequar a ela, podendo chegar a 2% do faturamento da empresa. Caso seja necessário, os titulares dos dados pessoais também têm o direito de recorrer à justiça se se sintirem prejudicados.

A implementação desta Lei (que pode ser considerada nova) é um processo que envolve mudanças em diversas áreas das empresas, como tecnologia, processos e cultura organizacional.

É importante que os gestores façam um mapeamento de seus processos de coleta, uso e armazenamento de dados pessoais, além de implementar medidas de segurança e treinar seus funcionários para lidar com a proteção de dados.

Os impactos da LGPD no mercado jurídico

Já para o mercado jurídico, a LGPD representa uma grande mudança na forma como as informações são tratadas. Os escritórios e profissionais do setor agora precisam seguir regras mais rigorosas para garantir a privacidade e proteção dos dados de seus clientes.

Ou seja, além de pensar nas aquisições de mouse pad para os colaboradores, agendamento de reuniões e etc, é preciso estar preparado para lidar com as consequências legais caso ocorra algum vazamento ou uso indevido de informações.

Os impactos se estendem a todas as áreas de atuação, desde a advocacia trabalhista até a área de direito do consumidor. Isso porque é um tema transversal e se aplica a todos os setores da economia.

Para se adequar é necessário (e eu diria até obrigatório) identificar quais informações são coletadas, como são armazenadas e quem tem acesso a elas. E não para por aí. Treine os funcionários para lidar com essa novidade de forma segura e consciente.

E por impor a necessidade de consentimento expresso por parte dos titulares dos dados para a coleta e uso das informações pessoais, esses profissionais precisarão obter a autorização dos clientes antes de seguir o trâmite.

Isso tudo deve seguir um procedimento claro e específico, indicando quais informações serão coletadas e para quais fins serão utilizadas. A LGPD também estabelece a figura do Encarregado de Proteção de Dados, que deve ser indicado pelas empresas para garantir o cumprimento das normas.

No caso dos escritórios de advocacia, isso é mais simples, pois um advogado interno ou um profissional terceirizado pode fazê-lo. Os impactos da LGPD no mercado jurídico são significativos, mas também representam uma oportunidade para que os escritórios se destaquem por seu compromisso com a ética e a respeitabilidade.

Além disso, é uma oportunidade para revisar e aprimorar as políticas internas e processos de segurança de dados dos escritórios. Agora é o momento de vislumbrar um futuro promissor e conquistar um espaço que, antes, você talvez não tivesse.

Fonte: Jornal Jurid