O cidadão pode “fazer uma lei”?
O cidadão pode “fazer uma lei”? Data: 22/09/2022 Autor: Douglas Moreno A expressão precisa ser melhor detalhada, uma vez que “fazer uma lei” exige, inicialmente, domínio da chamada técnica legislativa que nada mais é do que a materialização de uma ideia para o formato de uma lei, na forma como conhecemos, com ementa, artigos, parágrafos, incisos […]