Breves considerações sobre as problemáticas da produção legislativa penal brasileira
Breves considerações sobre as problemáticas da produção legislativa penal brasileira Autoria: Anna Júlia Bozza Kapp Data: 18/10/2022 No âmbito da produção legislativa brasileira, nota-se uma falta de coerência e definição a respeito de quais os objetivos que se pretende alcançar por meio das medidas legais. Principalmente no âmbito do Direito Penal Econômico, observa-se a proliferação […]