Conarq publica diretrizes e regras para aplicação da LGPD aos arquivos permanentes
Conarq publica diretrizes e regras para aplicação da LGPD aos arquivos permanentes Data: 22/12/2023 A Resolução Conarq nº 54, de 8 de dezembro de 2023, estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa […]