Conselho Nacional de Justiça anunciou, no começo de dezembro, o ‘Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples’. Ideia é que os tribunais pelo país desenvolvam ações e projetos para aprimorar formas de inclusão, que passam pela simplificação da linguagem.

Transitado em julgado, conclusos ao relator, afetado ao plenário, embargos rejeitados, agravo interno ou regimental, efeitos infringentes. Essas são palavras e expressões com um uso muito específico, já não estão mais restritas aos profissionais que atuam diretamente na Justiça.

Com um volume cada vez maior de processos em meio eletrônico e a participação dos cidadãos em audiências judiciais, além da transmissão de julgamentos na internet e pela TV, os jargões jurídicos já são conhecidos do grande público, mas pouco compreendidos.

Uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende romper essa barreira, tornando mais acessíveis a linguagem das decisões e as comunicações realizadas pelas instâncias judiciais.

O Conselho lançou, no começo de dezembro, o “Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples”. A ideia é que os tribunais pelo país desenvolvam ações e projetos para aprimorar formas de inclusão, que passam pela simplificação da linguagem.

Segundo o Conselho, a medida tem objetivo concretizar o acesso à Justiça, um dos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Pelo Pacto, os tribunais terão o compromisso de, sem descuidar da precisão e da técnica jurídica, realizar as seguintes ações:

eliminar termos muito formais e que podem ser dispensáveis para a compreensão da informação;

adotar linguagem direta e concisa nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos;

explicar os impactos de decisões e julgamentos na vida dos cidadãos;

usar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento; isso não impede que sejam anexadas as versões ampliadas aos processos;

realizar pronunciamentos objetivos e breves nos eventos organizados pelo Poder Judiciário; nestas cerimônias, reformular protocolos, dispensando formalidades excessivas;

usar linguagem acessível à pessoa com deficiência (Libras, audiodescrição e outras) e respeitosa à dignidade de toda a sociedade.

O programa vai incluir medidas como simplificação da linguagem dos documentos, criação de manuais e guias para orientar cidadãos sobre o significado das expressões técnica, formação de magistrados e servidores para elaboração de textos acessíveis, uso de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e das informações do Poder Judiciário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já conta com iniciativas para simplificar o vocabulário nas decisões e comunicações oficiais. A mais recente é o projeto “Entender – A Justiça falando sua língua”, uma ferramenta que explica termos que aparecem ao longo da tramitação de processos. Ao acessar ações e recursos na Corte, o cidadão pode ter acesso à explicação de um termo.

Atualmente, o sistema conta com explicações para termos como “conclusos”, “acórdão”, “embargos de declaração”, “trânsito em julgado” e “agravo regimental”, mas a lista vai ser ampliada.

O Tribunal também tem a página “STF com você”, que reúne informação sobre o funcionamento da Corte, suas competências. Além disso, concentra o acesso a projetos educacionais, de difusão de informações sobre o funcionamento do Supremo.

Para entender

O g1 explica agora as expressões citadas ao longo da reportagem:

Transitado em julgado: quando um processo transita ou passa em julgado, a decisão final se tornou definitiva, ou seja, não cabe mais recurso. A parte que ganhou a causa poderá exigir a execução da decisão; já quem perdeu deverá cumprir a obrigação.

Conclusos ao relator: significa que o processo foi encaminhado para análise do ministro responsável pelo caso, que conduz o processo no tribunal.

Embargos rejeitados: embargos de declaração são um tipo de recurso em que se busca o esclarecimento de pontos de uma decisão judicial.

Efeitos infringentes: os efeitos infringentes, também conhecidos como modificativos, permitem, no âmbito de um recurso, modificar a linha de uma decisão, a partir do esclarecimento de omissões que mudam o cenário inicial.

Acórdão: é o mesmo que uma decisão colegiada, tomada em tribunais. Na primeira instância, juízes decidem casos por sentença. Nos tribunais, desembargadores e ministros tomam decisões coletivas por meio de acórdãos.

Agravo interno ou regimental: é um tipo de recurso que, nas instâncias inferiores, recebe a qualificação de interno; no Supremo, é conhecido como agravo regimental.

Afetado ao plenário: significa que um processo não será mais julgado por uma das Turmas do STF, mas pelo plenário. Na prática, o número de julgadores aumenta, já que as Turmas têm, cada uma, cinco ministros; o plenário conta com 11 ministros.

Fonte: G1