Simplificação da linguagem jurídica e acessibilidade textual

Simplificar a linguagem dos atos administrativos e judiciais, para aprimorar a comunicação com as partes processuais e contribuir para efetivação da Justiça. Essa foi a proposta do seminário “Linguagem Simples e Direito Visual”, realizado pelo Tribunal de Justiça (TJMA) e Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), com apoio da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMAM), na manhã desta sexta-feira (22/9), no Fórum de São Luís.

Na solenidade, foi lançado o Projeto “Simplificar é Legal” e assinada a Portaria-Conjunta TJ-CGJ-MA, pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten e pelo corregedor geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, instituindo a Política de Linguagem Simples e Direito Visual na Justiça maranhense.

Compareceram ao lançamento do projeto o desembargador José Bernardo Rodrigues, chefe de gabinete da CGJ-MA; os juízes Raimundo Neris, diretor do Fórum; Holídice Barros, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão; José Nilo Ribeiro, auxiliar da presidência; Alistelman Dias Filho e Talvick Freitas, auxiliares da CGJ-MA; Douglas de Melo Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Crininal e Penitenciária; José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, diretor da Corregedoria e coordenador do Projeto “Simplificar é Legal” e a analista judiciária Helena Barbosa, idealizadora, jornalistas, radialistas e designers que trabalham no Judiciário.

“COMUNICAÇÃO É A BASE DE TUDO”

O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, destacou que a comunicação é a base de tudo e que o Judiciário precisa aprimorar suas práticas, citando o exemplo de considerar decisões longas como sinônimo de boa fundamentação. Segundo Velten, os relatórios extensos prejudicam a própria eficiência gerencial da unidade judiciária, trazendo uma quantidade excessiva de doutrinas e jurisprudência. Perde-se tempo para dar atenção a outros processos, resultando, também, no acúmulo processual.

“Precisamos utilizar uma linguagem mais clara, apelar para uma linguagem visual. Só assim a gente, de fato, vai conseguir ser compreendido pelo conjunto da população e entregar uma jurisdição adequada ajustada ao caso e dentro do tempo razoável. Esse é o grande desafio do Judiciário no momento atual”, afirmou Velten.

O corregedor-geral da Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, reconheceu a necessidade de aprimorar comunicação da Justiça sob a ótica do cidadão, destinatário final das ações e observou que simplificar a linguagem jurídica não afronta o Direito mas é instrumento para realizar a entrega da prestação jurisdicional, vez que as decisões dos magistrados se alicerçam nas palavras.

Segundo Froz Sobrinho é preciso mudar o foco da comunicação, sob a ótica do cidadão, o destinatário final das nossas decisões. Notadamente aquele mais esquecido, desamparado e invisibilizado”, ressaltou.

O corregedor destacou trabalhos já realizados pelos juízes maranhenses José Jorge Figueiredo dos Anjos, diretor da Secretaria da CGJ-MA; Michelle Amorim (1ª Vara de Presidente Dutra); Flávia Barçante (3ª Vara de Codó) Alexandre Lopes de Abreu (respondendo pelo 5º Juizado Cível) e Ferdinando Marcos Serejo, coordenador do Toada Lab, aplicando técnicas de linguagem simples e direito visual.

RECOMENDAÇÃO Nº 144 DO CNJ

O seminário contou com a participação virtual do ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Mario Goulart Maia, relator da Recomendação nº 144, ato administrativo, que orienta sobre o uso da linguagem mais simples nos tribunais de Justiça estaduais e federais.

Maia ressaltou que a comunicação no Judiciário se inicia pelos atos emanados, que devem ser compreendidos, para serem efetivos e lembrou dos deficientes visuais e das pessoas sem alfabetização, que precisam compreender o que está sendo dito como condição de acesso à cidadania. “A linguagem jurídica é rebuscada, bonita e necessária dentro da academia, dos círculos dos tribunais. Mas nem todos tem acesso a essa cultura e esse conhecimento e principalmente as parcelas excluídas e mais necessitadas, em sua maioria as que mais precisam do Poder Judiciário”.

EXPOSIÇÃOES TEMÁTICAS

Palestrantes apresentaram painéis com orientações sobre a aplicação prática da linguagem simples e uso de elementos de direito visual, e de recursos de inteligência artificial apresentados por especialistas que trouxeram pesquisas e dados relevantes sobre esses temas.

O desembargador Lourival Serejo, presidente da Comissão de Documentação, Revista, Jurisprudência e Biblioteca do TJMA e da Academia de Letras, citou palavras e expressões rebuscadas, e termos estrangeiros observados em textos jurídicos que dificultam a compreensão das decisões judiciais, que são desconhecidos pela maioria da spessoas e não deveriam ser utilizadas pelos magistrados em suas decisões.

A doutora em Letras Ester Motta (UFRGS) expôs dados de pesquisa indicando que a linguagem jurídica é pouco compreensível para 87% dos brasileiros ( Associação dos Magistrados Brasileiros/Fundação Getúlio Vargas) e que 88% dos brasileiros apresentam problemas de compreensão leitora (Instituto Paulo Montenegro), dando exemplos práticos de simplificação textual. A linguista apresentou diretrizes de simplificação de textos e comparou percentuais de ocorrência de palavras utilizadas em 440 sentenças judiciais dos Juizados Cíveis do Rio Grande do Sul (2018/2019), comparados a jornais populares, obras literárias, corpus e textos de internet.

As agentes de inovação Mônica Saraiva, do Laboratório IRIS (CE), e Adelyse Morais Lopes, do Laboratório Aurora (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) apresentaram os resultados alcançados com projetos bem-sucedidos em suas organizações, com base na aplicação das técnicas de simplificação de documentos. O Estado do Ceará editou a primeira lei estadual instituindo a Política Estadual de Linguagem Simples e o Aurora Lab é referência na aplicação dessas técncas no meio Judiciário.

Por fim, o advogado Bernardo de Azevedo e Souza, especialista em Direito Visual, apresentou resultado de pesquisas realizadas junto à magistratura federal e na qual demonstra a aprovação da maioria dos juízes quanto ao uso dos elementos visuais em documentos na área jurídica. O jornalista Márcio Carneiro dos Santos, coordenador do LabCom da Universidade Federal do Maranhão, abordou as potencialidades do uso de ferramentas tecnológicas de Inteligência Artificial aplicadas à Comunicação, quando  utilizadas de forma orientada e eficiente.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão